Outorga Uso da Água
A Lei 9.433 de 1997, intitulada Lei das Águas, é o principal documento que institui a água como um recurso natural de direito de todos o que requer do Estado ações que, do ponto de vista socioeconômico, abrangem três funções básicas: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora.
Se por um lado a água é legalmente definida como sendo um bem comum cujo uso é de direito de todos, por outro há necessidade de se fazer uma gestão eficiente deste recurso para justamente garantir o direito a todos os cidadãos para que tenham acesso à água de qualidade.
A outorga, por sua vez, é o instrumento da Política de Recursos Hídricos que tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Garante ao usuário outorgado o direito de acesso à água e exige que o mesmo tenha a obrigação de fazer uso racional deste recurso, uma vez que regulariza o seu uso em uma bacia hidrográfica.
A Premium Agroambiental conta com equipe multidisciplinar capaz de elaborar todos os projetos exigidos pelos órgãos estaduais e federal, sendo:
- Estudos de Disponibilidade Hídrica;
- Mapa de Delimitação da Bacia Hidrográfica;
- Medição de Vazão de Mananciais de Pequeno, Médio e Grande Porte;
- Projeto de Irrigação;
- Projeto de reservatório suplementar (tanque pulmão);
- Levantamento planialtimétrico e topográfico para instalação dos equipamentos;
- Batimetria em barragens;
- Projeto As Built;
- Projeto arquitetônico da barragem;
- Teste de bombeamento de poços artesianos e mini poços;
- Dispensa de outorga para usos insignificantes.
